Leis Municipais / LEIS 2023
-1986 - ALTERA DISP. LEI 1968.pdf (Publicado em 09/01/2024)
-1986 - ALTERA DISP. LEI 1968.doc (Publicado em 09/01/2024)
-1985 - ALTERA DISP. LEI 1598.pdf (Publicado em 09/01/2024)
-1985 - ALTERA DISP. LEI 1598.doc (Publicado em 09/01/2024)
-1984 - TAXA ADMINISTRATIVA RPPS.pdf (Publicado em 09/01/2024)
-1984 - TAXA ADMINISTRATIVA RPPS.doc (Publicado em 09/01/2024)
-1983 - ASSISTENTE SOCIAL.pdf (Publicado em 09/01/2024)
-1983 - ASSISTENTE SOCIAL.doc (Publicado em 09/01/2024)
-1982 -PESSOAL CIVIL DA CÂMARA.doc (Publicado em 28/12/2023)
-1982 -PESSOAL CIVIL DA CÂMARA.pdf (Publicado em 28/12/2023)
-1981 - REAJUSTE AGENTES POLÍTICOS.pdf (Publicado em 28/12/2023)
-1981 - REAJUSTE AGENTES POLÍTICOS.doc (Publicado em 28/12/2023)
-1980 - HOSPITAL SÃO JOSÉ.doc (Publicado em 28/12/2023)
-1980 - HOSPITAL SÃO JOSÉ.pdf (Publicado em 28/12/2023)
-1979 - AUMENTO PBRS.doc (Publicado em 28/12/2023)
-1979 - AUMENTO PBRS.pdf (Publicado em 28/12/2023)
-1978 - CALENDÁRIO DE EVENTOS 2024.pdf (Publicado em 28/12/2023)
-1978 - CALENDÁRIO DE EVENTOS 2024.doc (Publicado em 28/12/2023)
-1977 - CRÉDITO SUPLEMENTAR VAN SEC. SAÚDE.doc (Publicado em 28/12/2023)
-1977 - CRÉDITO SUPLEMENTAR VAN SEC. SAÚDE.pdf (Publicado em 28/12/2023)
-1976 - VRM.doc (Publicado em 28/12/2023)
-1976 - VRM.pdf (Publicado em 28/12/2023)
-1975 - CRÉDITOS SUPLEMENTARES.pdf (Publicado em 28/12/2023)
-1975 - CRÉDITOS SUPLEMENTARES.doc (Publicado em 28/12/2023)
-1974 - TAXAS CONSISA.doc (Publicado em 28/12/2023)
-1974 - TAXAS CONSISA.pdf (Publicado em 28/12/2023)
-1973 - ALTERAÇÃO PROMUDE.doc (Publicado em 28/12/2023)
-1973 - ALTERAÇÃO PROMUDE.pdf (Publicado em 28/12/2023)
-1972 - TRANSPORTE DE PEDRA BRITADA.pdf (Publicado em 28/12/2023)
-1972 - TRANSPORTE DE PEDRA BRITADA.doc (Publicado em 28/12/2023)
-1971- CRÉDITO ESPECIAL DEVOLUÇÃO PROGRAMA PAVIMENTA.doc (Publicado em 28/12/2023)
-1971- CRÉDITO ESPECIAL DEVOLUÇÃO PROGRAMA PAVIMENTA.pdf (Publicado em 28/12/2023)
-1970 - LOA .docx (Publicado em 28/12/2023, alterado em 28/12/2023 09:32:07)
-1970 - LOA.pdf (Publicado em 28/12/2023, alterado em 28/12/2023 09:30:44)
-1969 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 21 DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.doc (Publicado em 28/12/2023)
-1969 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 21 DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.pdf (Publicado em 28/12/2023)
-1968 -CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.pdf (Publicado em 28/12/2023)
-1968 - CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.docx (Publicado em 28/12/2023)
-1967 - CRÉDITO ESPECIAL EDUCAÇÃO.doc (Publicado em 28/12/2023)
-1967 - CRÉDITO ESPECIAL EDUCAÇÃO.pdf (Publicado em 28/12/2023)
-1966 - CONCURSO SOBERANAS (COMPLETAR).doc (Publicado em 28/12/2023)
-1966 - CONCURSO SOBERANAS (COMPLETAR).pdf (Publicado em 28/12/2023)
-1965 - MASCOTE 2ª FEIRA DA PITAYA.doc (Publicado em 07/11/2023)
-1965 - MASCOTE 2ª FEIRA DA PITAYA.pdf (Publicado em 07/11/2023)
-1964 - PROGRAMA ESTUFAS.doc (Publicado em 07/11/2023)
-1964 - PROGRAMA ESTUFAS.pdf (Publicado em 07/11/2023)
-1963 - OUTUBRO - CREDITO SUPLEMENTAR.doc (Publicado em 07/11/2023)
-1963 - OUTUBRO - CREDITO SUPLEMENTAR.pdf (Publicado em 07/11/2023)
-1962 - CRIA CARGO INSTRUTOR DE MÚSICA.doc (Publicado em 07/11/2023)
-1962 - CRIA CARGO INSTRUTOR DE MÚSICA.pdf (Publicado em 07/11/2023)
-1961 - CRÉDITO ESPECIAL - SAÚDE - ARBOVIROSES.pdf (Publicado em 07/11/2023)
-1961 - CRÉDITO ESPECIAL - SAÚDE - ARBOVIROSES.doc (Publicado em 07/11/2023)
-1960 - ACIASS.pdf (Publicado em 07/11/2023)
-1960 - ACIASS.docx (Publicado em 07/11/2023)
-1959 - RETIFICA FINISA.doc (Publicado em 07/11/2023)
-1959 - RETIFICA FINISA.pdf (Publicado em 07/11/2023)
-1958 - LEI MARIA DA PENHA.docx (Publicado em 07/11/2023)
-1958 - LEI MARIA DA PENHA.pdf (Publicado em 07/11/2023)
-1957 - LEI ANTICORRUPÇÃO.doc (Publicado em 07/11/2023)
-1957 - LEI ANTICORRUPÇÃO.pdf (Publicado em 07/11/2023)
-1956 - AUMENTA NÚMERO DE CC´s.doc (Publicado em 07/11/2023)
-1956 - AUMENTA NÚMERO DE CC´s.pdf (Publicado em 07/11/2023)
-1955 - CRÉDITO ESPECIAL.doc (Publicado em 21/09/2023)
-1955 - CRÉDITO ESPECIAL.pdf (Publicado em 21/09/2023)
-1954 - PISO DA ENFERMAGEM.doc (Publicado em 21/09/2023)
-1954 - PISO DA ENFERMAGEM.pdf (Publicado em 21/09/2023)
-1953 - PROMUDE 2.doc (Publicado em 21/09/2023)
-1953 - PROMUDE 2.pdf (Publicado em 21/09/2023)
-1952 - LDO 2024 E ANEXOS.docx (Publicado em 21/09/2023)
-1952 - LDO 2024 E ANEXO.pdf (Publicado em 21/09/2023)
-1951 - RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSISA.doc (Publicado em 21/09/2023)
-1951 - RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSISA.pdf (Publicado em 21/09/2023)
-1950 - ADIÇÃO DE VALORES PPA.doc (Publicado em 21/09/2023)
-1950 - ADIÇÃO DE VALORES PPA.pdf (Publicado em 21/09/2023)
-1949 - CRÉDITOS SUPLEMENTARES AGOSTO.pdf (Publicado em 21/09/2023)
-1949 - CRÉDITOS SUPLEMENTARES AGOSTO.doc (Publicado em 21/09/2023)
-1948 - PSS MONITOR SOCIOEDUCATIVO.doc (Publicado em 21/09/2023)
-1948 - PSS MONITOR SOCIOEDUCATIVO.pdf (Publicado em 21/09/2023)
-1947 - PSS PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA.pdf (Publicado em 21/09/2023)
-1947 - PSS PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA.doc (Publicado em 21/09/2023)
-1946 - CRÉDITOS ESPECIAIS - AQUISIÇÃO DE TRATOR.pdf (Publicado em 21/09/2023)
-1946 - CRÉDITOS ESPECIAIS - AQUISIÇÃO DE TRATOR.doc (Publicado em 21/09/2023)
-1945 - CRÉDITO SUPLEMENTAR PAVIMENTAÇÃO RUA 7 DE SETEMBRO.pdf (Publicado em 21/09/2023)
-1945 - CRÉDITO SUPLEMENTAR PAVIMENTAÇÃO RUA 7 DE SETEMBRO.doc (Publicado em 21/09/2023)
-1944 - CESSÃO DE USO PITAYA.doc (Publicado em 21/09/2023)
-1944 - CESSÃO DE USO PITAYA.pdf (Publicado em 21/09/2023)
-1943 - brindes idosos.doc (Publicado em 21/09/2023)
-1943 - brindes idosos.pdf (Publicado em 21/09/2023)
-1942 - Gestão democrática Educação.docx (Publicado em 21/09/2023)
-1942 - Gestão democrática Educação.pdf (Publicado em 21/09/2023)
-1941 - REVOGA LEI.pdf (Publicado em 07/07/2023)
-1941 - REVOGA LEI.doc (Publicado em 07/07/2023)
-1940 - PRORROGAÇÃO REFIS 2023.pdf (Publicado em 26/06/2023)
-1940 - PRORROGAÇÃO REFIS 2023.doc (Publicado em 26/06/2023)
-1939 - CRÉDITO ESPECIAL EMENDA PARLAMENTAR SEC. SAÚDE.doc (Publicado em 26/06/2023)
-1939 - CRÉDITO ESPECIAL EMENDA PARLAMENTAR SEC. SAÚDE.pdf (Publicado em 26/06/2023)
-1938 - CRIAÇÃO CARGO ENGENHEIRO CIVIL.doc (Publicado em 26/06/2023)
-1938 - CRIAÇÃO CARGO ENGENHEIRO CIVIL.pdf (Publicado em 26/06/2023)
-1937 - CRÉDITOS SUPLEMENTARES.doc (Publicado em 26/06/2023)
-1937 - CRÉDITOS SUPLEMENTARES.pdf (Publicado em 26/06/2023)
-1936 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.docx (Publicado em 26/06/2023)
-1936 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.pdf (Publicado em 26/06/2023)
-1935 - CULTURA.pdf (Publicado em 18/05/2023)
-1935 - CULTURA.doc (Publicado em 18/05/2023)
-1934 - Bruno Bohrn.docx (Publicado em 18/05/2023)
-1934 - Bruno Bohrn.pdf (Publicado em 18/05/2023)
-1933 - CRÉDITO ESPECIAL IMPLEMENTOS AGRICULTURA.pdf (Publicado em 18/05/2023)
-1933 - CRÉDITO ESPECIAL IMPLEMENTOS AGRICULTURA.doc (Publicado em 18/05/2023)
-1932 - POLÍTICA CULTURAL MUNICÍPIO.pdf (Publicado em 12/05/2023)
-1932 - POLÍTICA CULTURAL MUNICÍPIO.docx (Publicado em 12/05/2023)
-1931 - CRÉDITO ESPECIAL DEVOLUÇÃO DE VALORES RECURSO FEDERAL.pdf (Publicado em 12/05/2023)
-1931 - CRÉDITO ESPECIAL DEVOLUÇÃO DE VALORES RECURSO FEDERAL.doc (Publicado em 12/05/2023)
-1930 -PSS Vigilancia e Zeladoria.pdf (Publicado em 12/05/2023)
-1930 -PSS Vigilancia e Zeladoria.doc (Publicado em 12/05/2023)
-1929 - ESPECIAL GRUTA.pdf (Publicado em 12/05/2023)
-1929 - ESPECIAL GRUTA.doc (Publicado em 12/05/2023)
-1928 - REPASSE CERTEL.pdf (Publicado em 12/05/2023)
-1928 - REPASSE CERTEL.doc (Publicado em 12/05/2023)
-1927 - PROERD.pdf (Publicado em 17/04/2023)
-1927 - PROERD.doc (Publicado em 17/04/2023)
-1926 - CRÉDITO ESPECIAL MICRO AÇUDES.pdf (Publicado em 17/04/2023)
-1926 - CRÉDITO ESPECIAL MICRO AÇUDES.doc (Publicado em 17/04/2023)
-1925 - AQUISIÇÃO ÁREA DE TERRAS RURAL.pdf (Publicado em 17/04/2023)
-1925 - AQUISIÇÃO ÁREA DE TERRAS RURAL.doc (Publicado em 17/04/2023)
-1924 - PSS PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA.pdf (Publicado em 31/03/2023)
-1924 - PSS PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA.doc (Publicado em 31/03/2023)
-1923 - CRÉDITO ESPECIAL ASFALTO.pdf (Publicado em 31/03/2023)
-1923 - CRÉDITO ESPECIAL ASFALTO.doc (Publicado em 31/03/2023)
-1922- CRÉDITO ESPECIAL MICRO AÇUDES.doc (Publicado em 31/03/2023)
-1922- CRÉDITO ESPECIAL MICRO AÇUDES.pdf (Publicado em 31/03/2023)
-1921 - CONSISA.pdf (Publicado em 31/03/2023)
-1921 - CONSISA.docx (Publicado em 31/03/2023)
-1920 - COAFAPS REMUNERAÇÃO PRESIDENTE.docx (Publicado em 31/03/2023)
-1920 - COAFAPS REMUNERAÇÃO PRESIDENTE.pdf (Publicado em 31/03/2023)
-1919 - CESSÃO DE USO CÂMARA DE VEREADORES.doc (Publicado em 10/03/2023)
-1919 - CESSÃO DE USO CÂMARA DE VEREADORES.pdf (Publicado em 10/03/2023)
-1918 - PSS OPERADOR.pdf (Publicado em 10/03/2023)
-1918 - PSS OPERADOR.doc (Publicado em 10/03/2023)
-1917 - Calendário de Eventos 2023.doc (Publicado em 10/03/2023)
-1917 - Calendário de Eventos 2023.pdf (Publicado em 10/03/2023)
-1916 - CREDITO ESPECIAL UNIFORMES.pdf (Publicado em 10/03/2023)
-1916 - CREDITO ESPECIAL UNIFORMES.docx (Publicado em 10/03/2023)
-1915 - CEDÊNCIA FÓRMULA BEBIDAS PITAYA.pdf (Publicado em 10/03/2023)
-1915 - CEDÊNCIA FÓRMULA BEBIDAS PITAYA.docx (Publicado em 10/03/2023)
-1914 - PSS PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA.doc (Publicado em 10/03/2023)
-1914 - PSS PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA.pdf (Publicado em 10/03/2023)
-1913 - PROGRAMA DE INCENTIVO CRIAÇÃO DE AVES E SUÍNOS.pdf (Publicado em 10/03/2023)
-1913 - PROGRAMA DE INCENTIVO CRIAÇÃO DE AVES E SUÍNOS.doc (Publicado em 10/03/2023)
-1912- REFIS 2023.docx (Publicado em 10/03/2023)
-1912- REFIS 2023.pdf (Publicado em 10/03/2023)
-1911- Lei Controle Interno.pdf (Publicado em 10/03/2023)
-1911- Lei Controle Interno.doc (Publicado em 10/03/2023)
-1910- Lei Crédito Especial.pdf (Publicado em 13/02/2023)
-1910- Lei Crédito Especial.doc (Publicado em 13/02/2023)
-1909- Lei para contratalção temp. Motorista.pdf (Publicado em 13/02/2023)
-1909- Lei para contratalção temp. Motorista.doc (Publicado em 13/02/2023)