Contas Publicas / PPA
-LEI Nº 1765/2021.pdf (Publicado em 18/08/2021, alterado em 18/08/2021 08:17:32)
-LEI Nº 1550/2018.pdf (Publicado em 01/03/2018)
-LEI Nº 1521/2017.PDF (Publicado em 07/08/2017, alterado em 31/10/2017 13:52:07)
-LEI Nº 1243/2013.pdf (Publicado em 18/07/2017, alterado em 31/10/2017 13:50:06)