Contas Publicas / LOA

-LEI N� 1970 2023.pdf (Publicado em 28/12/2023)

-LEI N� 1890 2022.pdf (Publicado em 12/12/2022)

-LEI N� 1793/2021.pdf (Publicado em 10/12/2021)

-LEI N� 1709/2020.pdf (Publicado em 01/12/2020)

-LEI N� 1657/2019.pdf (Publicado em 03/12/2019, alterado em 02/03/2020 15:04:15)

-LEI N� 1595/2018.pdf (Publicado em 27/11/2018)

-LEI N� 1539/2017.pdf (Publicado em 04/12/2017)

-LEI N� 1470/2016.pdf (Publicado em 18/07/2017, alterado em 31/10/2017 13:33:04)

-LEI N� 1416/2015.pdf (Publicado em 18/07/2017, alterado em 31/10/2017 13:32:36)

-LEI N� 1348/2014.pdf (Publicado em 18/07/2017, alterado em 31/10/2017 13:31:51)

-LEI n� 1276/2013.pdf (Publicado em 18/07/2017, alterado em 31/10/2017 13:30:19)