Leis Municipais / LEIS ANTERIORES A 2013
-LEI 558 2002 DIRETRIZES URBANISTICAS.pdf (Publicado em 19/07/2017)
-LEI Nº 701 CTM.pdf (Publicado em 18/07/2017)
-925_RPPS_Serio.pdf (Publicado em 18/07/2017)
-1037_Plano_de_Carreira.pdf (Publicado em 18/07/2017)
-LEI_032_Regime_Juridico_dos_Servidores.pdf (Publicado em 18/07/2017)
-LEI ORGÂNICA.pdf (Publicado em 18/07/2017)