Leis Municipais / LEIS 2020





-1716 Fixa Impostos taxas.pdf (Publicado em 29/12/2020)
-1716 Fixa Impostos taxas.doc (Publicado em 29/12/2020)
-1715 - HBB.doc (Publicado em 29/12/2020)
-1715 - HBB.pdf (Publicado em 29/12/2020)
-1714 - Credito Suplementar.doc (Publicado em 29/12/2020)
-1714 - Credito Suplementar.pdf (Publicado em 29/12/2020)
-1713 - Creditos Especiais.pdf (Publicado em 16/12/2020)
-1713 - Creditos Especiais.doc (Publicado em 16/12/2020)
-1712 - Credito Suplementar.pdf (Publicado em 01/12/2020)
-1712 - Credito Suplementar.doc (Publicado em 01/12/2020)
-1711 - Convênio Hospital Estrela.pdf (Publicado em 01/12/2020)
-1711 - Convênio Hospital Estrela.doc (Publicado em 01/12/2020)
-1710 - Credito Especial.doc (Publicado em 01/12/2020)
-1710 - Credito Especial.pdf (Publicado em 01/12/2020)
-1709 - LOA 2020.pdf (Publicado em 01/12/2020)
-1709 - LOA 2020.doc (Publicado em 01/12/2020)
-1709 - ANEXOS LOA 2020.doc (Publicado em 01/12/2020)
-1708 - Fixa subsídio dos Secretários Municipais.pdf (Publicado em 20/10/2020)
-1708 - Fixa subsídio dos Secretários Municipais.doc (Publicado em 20/10/2020)
-1707 - Fixa subsídio Prefeito e Vice.pdf (Publicado em 20/10/2020)
-1707 - Fixa subsídio Prefeito e Vice.doc (Publicado em 20/10/2020)
-1706 - Fixa subsídio dos vereadores.doc (Publicado em 20/10/2020)
-1706 - Fixa subsídio dos vereadores.pdf (Publicado em 20/10/2020)
-1705 - Compra de passagens.pdf (Publicado em 20/10/2020)
-1705 - Compra de passagens.doc (Publicado em 20/10/2020)
-1704 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 16/10/2020)
-1704 - Crédito Suplementar.doc (Publicado em 16/10/2020)
-1703 LDO 2020.docx (Publicado em 22/09/2020)
-1703 LDO 2020.pdf (Publicado em 22/09/2020)
-1702 - Crédtio especial veiculo saude.doc (Publicado em 22/09/2020)
-1702 - Crédtio especial veiculo saude.pdf (Publicado em 22/09/2020)
-1701 - Crédtio especial Van Educação.pdf (Publicado em 22/09/2020)
-1701 - Crédtio especial Van Educação.doc (Publicado em 22/09/2020)
-1700 - Contrato Temporario Tec Enferm.doc (Publicado em 22/09/2020)
-1700 - Contrato Temporario Tec Enferm.pdf (Publicado em 22/09/2020)
-1699 - Inclui valores PPA.docx (Publicado em 22/09/2020)
-1699 - Inclui valores PPA.pdf (Publicado em 22/09/2020)
-1698 - Atividades Insalubres.pdf (Publicado em 22/09/2020)
-1698 - Atividades Insalubres.docx (Publicado em 22/09/2020)
-1697 - Crédito Especial Covid.pdf (Publicado em 26/08/2020)
-1697 - Crédito Especial Covid.docx (Publicado em 26/08/2020)
-1696 - Nota Fiscal Eletrônica.pdf (Publicado em 26/08/2020)
-1696 - Nota Fiscal Eletrônica.docx (Publicado em 26/08/2020)
-1695 - Devolução.pdf (Publicado em 26/08/2020)
-1695 - Devolução.docx (Publicado em 26/08/2020)
-1694 - Covid.pdf (Publicado em 26/08/2020)
-1694 - Covid.docx (Publicado em 26/08/2020)
-1693 - HBB.pdf (Publicado em 06/08/2020)
-1693 - HBB.docx (Publicado em 06/08/2020)
-1692 - Credito Especial.pdf (Publicado em 06/08/2020)
-1692 - Credito Especial.docx (Publicado em 06/08/2020)
-1691 - Credito Suplementar.pdf (Publicado em 06/08/2020)
-1691 - Credito Suplementar.docx (Publicado em 06/08/2020)
-1690 - Credito Suplementar.pdf (Publicado em 06/08/2020)
-1690 - Credito Suplementar.docx (Publicado em 06/08/2020)
-1689 - Creditos Especiais.pdf (Publicado em 06/08/2020)
-1689 - Creditos Especiais.docx (Publicado em 06/08/2020)
-1688 - ALSEPRO.pdf (Publicado em 06/07/2020)
-1688 - ALSEPRO.docx (Publicado em 06/07/2020)
-1687 - Repasse de Recursos Hospital.pdf (Publicado em 30/06/2020)
-1687 - Repasse de Recursos Hospital.docx (Publicado em 30/06/2020)
-1686 - Credito Especial.pdf (Publicado em 18/06/2020)
-1686 - Credito Especial.docx (Publicado em 18/06/2020)
-1685 - Altera contribuição RPPS.pdf (Publicado em 18/06/2020)
-1685 - Altera contribuição RPPS.docx (Publicado em 18/06/2020)
-1684 - Inclui valores PPA, LDO e LOA.docx (Publicado em 18/06/2020)
-1684 - Inclui valores PPA, LDO e LOA.pdf (Publicado em 18/06/2020)
-1683 - Crédito Especial.docx (Publicado em 18/06/2020)
-1683 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 18/06/2020)
-1682 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 18/06/2020)
-1682 - Crédito Especial.docx (Publicado em 18/06/2020)
-1681 - Recursos Hospital de Caridade São José.pdf (Publicado em 18/06/2020)
-1681 - Recursos Hospital de Caridade São José.docx (Publicado em 18/06/2020)
-1680 - Convênio Hospital Bruno Born.docx (Publicado em 18/06/2020)
-1680 - Convênio Hospital Bruno Born.pdf (Publicado em 18/06/2020)
-1679 - Créditos Extraordinários.pdf (Publicado em 06/05/2020)
-1679 - Créditos Extraordinários.docx (Publicado em 06/05/2020)
-1678 - Suspensão dos Contratos Temporários.pdf (Publicado em 06/05/2020)
-1678 - Suspensão dos Contratos Temporários.docx (Publicado em 06/05/2020)
-1677 - Turno Unico.docx (Publicado em 17/04/2020)
-1677 - Turno Unico.pdf (Publicado em 17/04/2020)
-1676 - Prorrogação prazos tesouraria, alvarás;.doc (Publicado em 17/04/2020)
-1676 - Prorrogação prazos tesouraria, alvarás;.pdf (Publicado em 17/04/2020)
-1674 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 17/04/2020)
-1674 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 17/04/2020)
-1673 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 17/04/2020)
-1673 - Crédito Especial.docx (Publicado em 17/04/2020)
-1672 - Reajuste Servidores.pdf (Publicado em 17/04/2020)
-1672 - Reajuste Servidores.docx (Publicado em 17/04/2020)
-1671 - Crédito Especial Situação de EMrgência.pdf (Publicado em 17/04/2020)
-1671 - Crédito Especial Situação de EMrgência.doc (Publicado em 17/04/2020)
-1670 - Crédito estiva Alto Sampaio.docx (Publicado em 17/04/2020)
-1670 - Crédito estiva Alto Sampaio.pdf (Publicado em 17/04/2020)
-1669 Crédito Especial.pdf (Publicado em 02/03/2020)
-1669 Crédito Especial.docx (Publicado em 02/03/2020)
-1668 Crédito Especial.pdf (Publicado em 02/03/2020)
-1668 Crédito Especial.docx (Publicado em 02/03/2020)
-1667 Crédito Especial.pdf (Publicado em 02/03/2020)
-1667 Crédito Especial.docx (Publicado em 02/03/2020)
-1666 APAE.pdf (Publicado em 02/03/2020)
-1666 APAE.docx (Publicado em 02/03/2020)