Leis Municipais / LEIS 2018





-1604 -IPTU.pdf (Publicado em 26/12/2018)
-1604 -IPTU.doc (Publicado em 26/12/2018)
-1603 - APAE.pdf (Publicado em 26/12/2018)
-1603 - APAE.doc (Publicado em 26/12/2018)
-1602 - Atualização Cadastral RPPS.pdf (Publicado em 26/12/2018)
-1602 - Atualização Cadastral RPPS.doc (Publicado em 26/12/2018)
-1601 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 26/12/2018)
-1601 - Crédito Especial.doc (Publicado em 26/12/2018)
-1600 - Crédito Especial.doc (Publicado em 26/12/2018)
-1600 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 26/12/2018)
-1599 - Credito Suplementar.pdf (Publicado em 26/12/2018)
-1599 - Credito Suplementar.doc (Publicado em 26/12/2018)
-1598 - Calendário de Eventos.pdf (Publicado em 26/12/2018)
-1598 - Calendário de Eventos.doc (Publicado em 26/12/2018)
-1597 - Credito Suplementar.pdf (Publicado em 27/11/2018)
-1597 - Credito Suplementar.doc (Publicado em 27/11/2018)
-1596 - Inclui meta LDO.pdf (Publicado em 27/11/2018)
-1596 - Inclui meta LDO.doc (Publicado em 27/11/2018)
-1595 - LOA.doc (Publicado em 27/11/2018)
-1595 - LOA.pdf (Publicado em 27/11/2018, alterado em 27/11/2018 08:33:30)
-1594 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 27/11/2018)
-1594 - Crédito Especial.doc (Publicado em 22/11/2018)
-1593 - Mitra.doc (Publicado em 22/11/2018)
-1593 - Mitra.pdf (Publicado em 22/11/2018)
-1592 - Correção de Limites Territoriais.pdf (Publicado em 30/10/2018)
-1592 - Correção de Limites Territoriais.doc (Publicado em 30/10/2018)
-1591 - Credito Suplementar.pdf (Publicado em 22/10/2018)
-1591 - Credito Suplementar.doc (Publicado em 22/10/2018)
-1590 - Rede Trifásica Empresa D Ferri Madereira.pdf (Publicado em 22/10/2018)
-1590 - Rede Trifásica Empresa D Ferri Madereira.doc (Publicado em 22/10/2018)
-1589 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 08/10/2018)
-1589 - Crédito Especial.doc (Publicado em 08/10/2018)
-1588 - LDO com anexos.pdf (Publicado em 08/10/2018)
-1588 -LDO com anexo.docx (Publicado em 08/10/2018)
-1587 - Estabelece Calendário de Eventos.pdf (Publicado em 08/10/2018)
-1587 - Estabelece Calendário de Eventos.doc (Publicado em 08/10/2018)
-1586 - Credito Suplementar.doc (Publicado em 08/10/2018)
-1586 - Credito Suplementar.pdf (Publicado em 08/10/2018)
-1585 - Altera Padrão de Monitor Sócio Educativo e Nutricionista.pdf (Publicado em 19/09/2018)
-1585 - Altera Padrão de Monitor Sócio Educativo e Nutricionista.doc (Publicado em 19/09/2018)
-1584 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 27/08/2018)
-1584 - Crédito Especial.doc (Publicado em 27/08/2018)
-1583 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 27/08/2018)
-1583 - Crédito Especial.doc (Publicado em 27/08/2018)
-1582 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 27/08/2018)
-1582 - Crédito Suplementar.doc (Publicado em 27/08/2018)
-1581 - Cria cargo Enfermeiro PMAQ.pdf (Publicado em 27/08/2018)
-1581 - Cria cargo Enfermeiro PMAQ.doc (Publicado em 27/08/2018)
-1580 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 27/08/2018)
-1580 - Crédito Suplementar.doc (Publicado em 27/08/2018)
-1579 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 13/08/2018)
-1579 - Crédito Especial.doc (Publicado em 13/08/2018)
-1578 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 13/08/2018)
-1578 - Crédito Especial.doc (Publicado em 13/08/2018)
-1577 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 13/08/2018)
-1577 - Crédito Especial.doc (Publicado em 13/08/2018)
-1576 - Bonus Agentes Saude.pdf (Publicado em 03/08/2018)
-1576 - Bonus Agentes Saude.doc (Publicado em 03/08/2018)
-1575 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 23/07/2018)
-1575 - Crédito Especial.doc (Publicado em 23/07/2018)
-1574 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 23/07/2018)
-1574 - Crédito Suplementar.doc (Publicado em 23/07/2018)
-1573 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 23/07/2018)
-1573 - Crédito Especial.doc (Publicado em 23/07/2018)
-1572 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 16/07/2018)
-1572 - Crédito Especial.doc (Publicado em 16/07/2018)
-1571 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 16/07/2018)
-1571 - Crédito Suplementar.doc (Publicado em 16/07/2018)
-1570 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 02/07/2018)
-1570 - Crédito Suplementar.doc (Publicado em 02/07/2018)
-1569 - Ajuda hospital.pdf (Publicado em 28/06/2018)
-1569 - Ajuda hospital.doc (Publicado em 28/06/2018)
-1568 - Altera valor repasse.pdf (Publicado em 28/06/2018, alterado em 28/06/2018 09:19:21)
-1568 - Altera valor repasse.doc (Publicado em 28/06/2018, alterado em 28/06/2018 09:19:48)
-1567 - Altera dispositivo Vale Refeição.pdf (Publicado em 18/06/2018)
-1567 - Altera dispositivo Vale Refeição.doc (Publicado em 18/06/2018)
-1566 - Limpeza terrenos.doc (Publicado em 28/05/2018)
-1566 - Limpeza terrenos.pdf (Publicado em 28/05/2018)
-1565 - Crédito Especial.doc (Publicado em 28/05/2018)
-1565 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 28/05/2018)
-1564 - Convênio Bruno Born.pdf (Publicado em 09/05/2018)
-1564 - Convênio Bruno Born.doc (Publicado em 09/05/2018)
-1563 - Reajuste Pessoal Civil Legislativo.doc (Publicado em 09/05/2018)
-1563 - Reajuste Pessoal Civil Legislativo.pdf (Publicado em 09/05/2018)
-1562 - Reajuste agentes políticos.pdf (Publicado em 09/05/2018)
-1562 - Reajuste agentes políticos.doc (Publicado em 09/05/2018)
-1561 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 09/05/2018)
-1561 - Crédito Suplementar.doc (Publicado em 09/05/2018)
-1560 - Convênio APAE.pdf (Publicado em 23/04/2018)
-1560 - Convênio APAE.doc (Publicado em 23/04/2018)
-1559 - Reajuste Servidores Públicos Municipais.pdf (Publicado em 23/04/2018)
-1559 - Reajuste Servidores Públicos Municipais.doc (Publicado em 23/04/2018)
-1558 - Alteração membros Conselho da Educação.pdf (Publicado em 23/04/2018)
-1558 - Alteração membros Conselho da Educação.doc (Publicado em 23/04/2018)
-1557 - Próteses Dentárias.pdf (Publicado em 06/04/2018)
-1557 - Próteses Dentárias.doc (Publicado em 06/04/2018)
-1556 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 02/04/2018)
-1556 - Crédito Especial.doc (Publicado em 02/04/2018)
-1555 - Convênio Anturvales.pdf (Publicado em 02/04/2018)
-1555 - Convênio Anturvales.doc (Publicado em 02/04/2018)
-1554 - Crédito Suplementar.doc (Publicado em 27/03/2018)
-1554 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 27/03/2018)
-1553 - Crédito Especial.doc (Publicado em 27/03/2018)
-1553 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 27/03/2018)
-1552 - Crédito Especial.doc (Publicado em 27/03/2018)
-1552 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 27/03/2018)
-1551 - Serviços de Vigilância em Saúde.pdf (Publicado em 01/03/2018)
-1551 - Serviços de Vigilância em Saúde.doc (Publicado em 01/03/2018)
-1550 - Inclui Meta na lei do Plano Plurianual.pdf (Publicado em 01/03/2018)
-1550 - Inclui Meta na lei do Plano Plurianual.doc (Publicado em 01/03/2018)
-1549 - Créditos especiais.pdf (Publicado em 01/03/2018)
-1549 - Créditos especiais.doc (Publicado em 01/03/2018)
-1548 - Crédito especial.pdf (Publicado em 01/03/2018)
-1548 - Crédito especial.doc (Publicado em 01/03/2018)
-1547 - Vale Refeição.pdf (Publicado em 10/01/2018)
-1547 - Vale Refeição.doc (Publicado em 10/01/2018)
-1546 - Agente de Saúde.pdf (Publicado em 10/01/2018)
-1546 - Agente de Saúde.doc (Publicado em 10/01/2018)
-1545 - incentivos, terraplanagens, horas máquinas..pdf (Publicado em 10/01/2018)
-1545 - incentivos, terraplanagens, horas máquinas..doc (Publicado em 10/01/2018)