Leis Municipais / LEIS 2019
-1665 - Atendimento Veterinário.pdf (Publicado em 15/01/2020)
-1665 - Atendimento Veterinário.docx (Publicado em 15/01/2020)
-1664 - Custeio Assoc. Sampaio.docx (Publicado em 27/12/2019)
-1664 - Custeio Assoc. Sampaio.pdf (Publicado em 27/12/2019)
-1663 - IPTU.docx (Publicado em 27/12/2019)
-1663 - IPTU.pdf (Publicado em 27/12/2019)
-1662 - Prorrogação Contrato Professor.docx (Publicado em 27/12/2019)
-1662 - Prorrogação Contrato Professor.pdf (Publicado em 27/12/2019)
-1661 - Custeio Assoc. Araguari.docx (Publicado em 27/12/2019)
-1661 - Custeio Assoc. Araguari.pdf (Publicado em 27/12/2019)
-1660 - Custeio Assoc. Sete de Setembro.docx (Publicado em 27/12/2019)
-1660 - Custeio Assoc. Sete de Setembro.pdf (Publicado em 27/12/2019)
-1659 - Calendário de Eventos.docx (Publicado em 27/12/2019)
-1659 - Calendário de Eventos.pdf (Publicado em 27/12/2019)
-1658 - Convenio Hospital Estrela.pdf (Publicado em 03/12/2019)
-1658 - Convenio Hospital Estrela.docx (Publicado em 03/12/2019)
-1657 - LEI ORÇAMENTARIA 2020.pdf (Publicado em 03/12/2019)
-1657 - LEI ORÇAMENTARIA 2020.docx (Publicado em 03/12/2019)
-1656 - Credito Suplementar.pdf (Publicado em 03/12/2019)
-1656 - Credito Suplementar.docx (Publicado em 03/12/2019)
-1655 - Incentivo a Piscicultura.pdf (Publicado em 03/12/2019)
-1655 - Incentivo a Piscicultura.docx (Publicado em 03/12/2019)
-1654- Aluguel Social.pdf (Publicado em 03/12/2019)
-1654- Aluguel Social.docx (Publicado em 03/12/2019)
-1653- Convocação Farmacêutico.pdf (Publicado em 19/11/2019)
-1653- Convocação Farmacêutico.docx (Publicado em 19/11/2019)
-1652- Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 30/10/2019)
-1652- Crédito Suplementar.docx (Publicado em 30/10/2019)
-1651- Crédito Especial.pdf (Publicado em 30/10/2019)
-1651- Crédito Especial.docx (Publicado em 30/10/2019)
-1650 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 30/10/2019)
-1650 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 30/10/2019)
-1649 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 22/10/2019)
-1649 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 22/10/2019)
-1648 - LDO.docx (Publicado em 03/10/2019)
-1648 - LDO.pdf (Publicado em 02/10/2019)
-1647 - Pavimentação da ruas.pdf (Publicado em 03/10/2019)
-1647 - Pavimentação da ruas.docx (Publicado em 03/10/2019)
-1646 - Contribuição pavimentação comunitátia.docx (Publicado em 03/10/2019)
-1646 - Contribuição pavimentação comunitátia.pdf (Publicado em 03/10/2019)
-1644 - Programa de Melhoramento Genético Bovino.pdf (Publicado em 10/09/2019)
-1644 - Programa de Melhoramento Genético Bovino.docx (Publicado em 10/09/2019)
-1643 - Incentivo Mudas de Laranja.pdf (Publicado em 10/09/2019)
-1643 - Incentivo Mudas de Laranja.docx (Publicado em 10/09/2019)
-1642 - Programa de Incentivo Alimentos Orgânicos.pdf (Publicado em 10/09/2019)
-1642 - Programa de Incentivo Alimentos Orgânicos.docx (Publicado em 10/09/2019)
-1641 - Cessão de Uso Hospital.pdf (Publicado em 06/09/2019)
-1641 - Cessão de Uso Hospital.docx (Publicado em 06/09/2019)
-1640 - Inclui Quatitativos do PPA.pdf (Publicado em 06/09/2019)
-1640 - Inclui Quatitativos do PPA.docx (Publicado em 06/09/2019)
-1639 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 06/09/2019)
-1639 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 06/09/2019)
-1638 - Prorroga Contrato Professor.pdf (Publicado em 06/09/2019)
-1638 - Prorroga Contrato Professor.docx (Publicado em 06/09/2019)
-1637 - Credito Especial.pdf (Publicado em 06/09/2019)
-1637 - Credito Especial.docx (Publicado em 06/09/2019)
-1636 - Credito Especial.pdf (Publicado em 06/09/2019)
-1636 - Credito Especial.docx (Publicado em 06/09/2019)
-1635 - Ouvidoria.pdf (Publicado em 17/07/2019)
-1635 - Ouvidoria.docx (Publicado em 17/07/2019)
-1634 - Doação de madeira.pdf (Publicado em 17/07/2019)
-1634 - Doação de madeira.docx (Publicado em 17/07/2019)
-1633 - Credito Suplementar.pdf (Publicado em 17/07/2019)
-1633 - Credito Suplementar.docx (Publicado em 17/07/2019)
-1632 - Credito Especial.pdf (Publicado em 17/07/2019)
-1632 - Credito Especial.docx (Publicado em 17/07/2019)
-1631 - Processo Seletivo Enfermeiro.pdf (Publicado em 09/07/2019)
-1631 - Processo Seletivo Enfermeiro.docx (Publicado em 09/07/2019)
-1630 - Vale Alimentação Servidora Legislativo.pdf (Publicado em 25/06/2019)
-1630 - Vale Alimentação Servidora Legislativo.docx (Publicado em 25/06/2019)
-1629 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 25/06/2019)
-1629 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 25/06/2019)
-1628 - Crédito Especial.docx (Publicado em 25/06/2019)
-1628 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 25/06/2019)
-1627 - Transfere Feriado.pdf (Publicado em 17/06/2019)
-1627 - Transfere Feriado.docx (Publicado em 17/06/2019)
-1626 - Firma Aditivo Convênio Bruno Born.pdf (Publicado em 21/05/2019)
-1626 - Firma Aditivo Convênio Bruno Born.docx (Publicado em 21/05/2019)
-1625 - Contratação Serventes.pdf (Publicado em 21/05/2019)
-1625 - Contratação Serventes.docx (Publicado em 21/05/2019)
-1624 - Credito Suplementar.docx (Publicado em 13/05/2019)
-1624 - Credito Suplementar.pdf (Publicado em 13/05/2019)
-1623 - Credito Especial.pdf (Publicado em 13/05/2019)
-1623 - Credito Especial.docx (Publicado em 13/05/2019)
-1622 - Contratação de professor.docx (Publicado em 13/05/2019)
-1622 - Contratação de professor.pdf (Publicado em 13/05/2019)
-1621 - Repasse Hospital São José.docx (Publicado em 13/05/2019)
-1621 - Repasse Hospital São José.pdf (Publicado em 13/05/2019)
-1620 - Notte Taliana.pdf (Publicado em 02/05/2019)
-1620 - Notte Taliana.docx (Publicado em 02/05/2019)
-1619 - Crédito Suplementar.pdf (Publicado em 25/04/2019)
-1619 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 25/04/2019)
-1618 - Processo Seletivo Professor.pdf (Publicado em 25/04/2019)
-1618 - Processo Seletivo Professor.docx (Publicado em 25/04/2019)
-1617 - Reajuste Pessoal Civil.pdf (Publicado em 10/04/2019)
-1617 - Reajuste Pessoal Civil.docx (Publicado em 10/04/2019)
-1616 - Reajuste Agentes Políticos.docx (Publicado em 10/04/2019)
-1616 - Reajuste Agentes Políticos.pdf (Publicado em 10/04/2019)
-1615 - Processo Seletivo Monitor.pdf (Publicado em 10/04/2019)
-1615 - Processo Seletivo Monitor.docx (Publicado em 10/04/2019)
-1614 - Altera Lei Conselho Tutelar.docx (Publicado em 10/04/2019)
-1614 - Altera Lei Conselho Tutelar.pdf (Publicado em 10/04/2019)
-1613 - Reajuste Servidores.docx (Publicado em 10/04/2019)
-1613 - Reajuste Servidores.pdf (Publicado em 10/04/2019)
-1612 - Crédito Especial.docx (Publicado em 10/04/2019)
-1612 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 10/04/2019)
-1611 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 10/04/2019)
-1611 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 27/03/2019)
-1611 - Crédito Especial.docx (Publicado em 27/03/2019)
-1610 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 27/03/2019)
-1610 - Crédito Especial.docx (Publicado em 27/03/2019)
-1609 - Crédito Especial.pdf (Publicado em 27/03/2019)
-1609 - Crédito Especial.docx (Publicado em 27/03/2019)
-1608 - gratificação desempenho de atividades do Poder Legislativo a servidor do Poder Executivo .pdf (Publicado em 12/03/2019)
-1608 - gratificação atividades do Poder Legislativo a servidor do Poder Executivo.docx (Publicado em 12/03/2019)
-1607 - Creditos Especiais.pdf (Publicado em 12/03/2019)
-1607 - Creditos Especiais.docx (Publicado em 12/03/2019)
-1606 - Turismo.pdf (Publicado em 12/03/2019)
-1606 - Turismo.docx (Publicado em 12/03/2019)
-1605 - Créditos Especiais.pdf (Publicado em 12/03/2019)
-1605 - Créditos Especiais.docx (Publicado em 12/03/2019)
-LEI COMPLEMENTAR Nº 033 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.pdf (Publicado em 22/01/2019)
-LEI COMPLEMENTAR Nº 033 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.doc (Publicado em 22/01/2019)